O Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha é uma unidade integrante do sistema prisional do Estado de São Paulo, administrada pela Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP). Localizado no município de Franco da Rocha (SP), o estabelecimento tem como finalidade custodiar mulheres em prisão provisória, ou seja, pessoas privadas de liberdade que ainda aguardam julgamento ou definição judicial definitiva.
A unidade desempenha papel estratégico dentro da política penitenciária estadual, garantindo a custódia legal das internas conforme os princípios estabelecidos pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
🏛️ Dados-Chave da Unidade
• Nome oficial: Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha
• Sigla: CDP Feminino de Franco da Rocha
• Tipo de unidade: Penitenciária para detentos provisórios / Cadeia Pública
• Público atendido: Mulheres em prisão provisória
• Órgão gestor: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
• Localização: Franco da Rocha – São Paulo
Regras de Visitação
As visitas no Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha seguem normas padronizadas estabelecidas pela SAP-SP, podendo sofrer atualizações periódicas. Por isso, é fundamental que familiares e visitantes acompanhem sempre as orientações oficiais.
Requisitos e Cadastro de Visitantes
Para realizar visitas ao Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha, é obrigatório o cadastro prévio do visitante, conhecido popularmente como carteirinha de visitante. Esse processo visa garantir a segurança da unidade e o controle administrativo das entradas.
De forma geral, o cadastro exige:
→ Documento oficial com foto (RG ou CNH)
→ CPF válido
→ Comprovante de residência recente
→ Comprovante de parentesco, quando exigido
→ Foto para identificação
→ Análise de antecedentes conforme normas da SAP-SP
Somente após a aprovação do cadastro o visitante poderá ser autorizado a realizar visitas regulares no CDP Feminino de Franco da Rocha.
Visitas – Dias, Horários e Procedimentos
Os dias e horários de visitação no Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha são definidos pela administração da unidade e podem variar conforme:
Regime de custódia
Capacidade operacional
Diretrizes da SAP-SP
Normalmente, as visitas ocorrem em dias específicos da semana, com horários previamente estabelecidos. O visitante deve chegar com antecedência, portar documentação original e seguir rigorosamente os procedimentos de revista e identificação.
Regras de “Jumbo” e Materiais Permitidos
O jumbo é o nome dado ao conjunto de itens que familiares podem entregar às internas. Saber como enviar jumbo para preso é uma das dúvidas mais frequentes.
No Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha, os itens permitidos costumam incluir:
– Regras gerais de envio
· Quem pode enviar: apenas visitantes cadastrados e com carteirinha de visitante ativa.
· Frequência: apenas um pacote por semana é permitido — seja entregue presencialmente ou via correio.
· Peso máximo: a remessa não pode ultrapassar 12 kg no total.
· Dimensões: a caixa deve estar dentro dos tamanhos padronizados pelo SAP-SP (tipos definidos na norma).
· Embalagem: todos os itens devem estar lacrados, na embalagem original e, em muitos casos, transparentes.
· Descumprimento: remessas fora das regras (peso, dimensão ou itens proibidos) são recusadas e devolvidas ao remetente cadastrado.
– Itens Permitidos no Jumbo
A SAP-SP mantém uma lista padronizada de itens permitidos, que em geral inclui:
» Higiene Pessoal
» Vestuário (quando autorizado)
» Alimentos Industrializados
» Esses produtos fazem parte do jumbo padronizado e estão sujeitos às medidas e peso máximos permitidos pela SAP-SP.
– Itens Proibidos (de forma geral)
Embora não exista uma lista oficial unificada pública para todas as unidades, as seguintes categorias são comumente consideradas proibidas ou não aceitas em remessas de jumbo:
» Substâncias ilícitas (drogas) e álcool
» Armas e objetos cortantes (facas, lâminas, tesouras)
» Dispositivos eletrônicos ou de comunicação (celulares, tablets etc.)
» Produtos inflamáveis ou explosivos (isqueiros, fósforos)
» Dinheiro em espécie, cheques, cartões
» Itens que representem risco à segurança ou que possam ser desmontados e utilizados indevidamente
» Alimentos preparados em casa
» Itens perecíveis que requeiram refrigeração ou que não estejam lacrados em embalagem industrial
– Outras restrições comuns
Material pornográfico
Quantidades superiores aos limites de cada categoria
Roupas com mensagens ofensivas ou não autorizadas pela unidade prisional
– Observações Importantes para quem vai enviar o jumbo
É obrigatório estar no rol de visitantes: apenas quem possui cadastro e carteira de visitante ativa pode enviar itens a presa.
Documentação do pacote: quando enviado pelos Correios, o pacote deve conter nome, número de matrícula da detenta e dados completos da unidade.
Em períodos sazonais, como datas festivas, a SAP-SP pode autorizar exceções específicas (ex.: panetone simples dentro de regras definidas) — atenção às portarias especiais publicadas perto de festas.
Lista de Jumbo CDP Feminino de Franco da Rocha: Itens Permitidos e Proibidos
A Função e o Regime de Detenção
O Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha é destinado à custódia de presas provisórias, ou seja, mulheres que ainda não possuem condenação definitiva.
Regimes de Detenção
No sistema penal brasileiro, existem três regimes principais:
Regime Fechado: cumprimento integral da pena em unidade prisional;
Regime Semiaberto: possibilidade de trabalho externo autorizado;
Regime Aberto: cumprimento da pena fora da unidade prisional, com restrições.
No caso do CDP Feminino de Franco da Rocha, a atuação está vinculada principalmente ao regime fechado provisório, conforme determinação judicial.
Execução Penal e Direitos
Conforme a Lei de Execução Penal (LEP), toda pessoa privada de liberdade tem direito à:
Assistência jurídica;
Assistência social;
Assistência psicológica;
Atendimento de saúde.
Esses atendimentos devem ser oferecidos ou estão previstos em lei, respeitando a condição provisória das internas no Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha.
Infraestrutura, Trabalho e Educação
A legislação brasileira prevê que unidades como o Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha devem oferecer condições mínimas de infraestrutura e programas de ressocialização, sempre que possível.
Entre as atividades previstas em lei estão:
· Trabalho interno supervisionado, quando disponível;
· Educação formal, como programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA);
· Atendimento de saúde básico;
· Ações de assistência social e psicológica.
Essas iniciativas têm como objetivo contribuir para a manutenção da dignidade humana durante o período de custódia provisória.
Contato, Endereço e Localização
📍 Endereço
R. Marcus Vinícius Donadel Góes, s/n – Vila Industrial, Franco da Rocha – SP, CEP 07859-903
☎️ Telefone
Telefone do Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha: (11) 4819-5900/ (11) 4443-0155
Como Chegar
Confira orientações de como chegar ao Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha tanto de carro, quanto por transporte público, com ônibus e linhas próximas à unidade.
De carro
O acesso é feito pelas principais vias da região de Franco da Rocha, com conexão à Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma (SP-23).
De Transporte público
Linhas de Ônibus Próximas ao CDP Feminino de Franco da Rocha:
Linha 049 – Ônibus com rota que passa próximo à unidade.
Linha 320 – Linha que também atende a região próxima ao CDP Feminino.
Essas linhas têm paradas a poucos minutos a pé da unidade, incluindo paradas como R. Marcus Vinícius Donadel Góes – R. Augusto Rosa, localizada a cerca de 2 minutos de caminhada do Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha.
Complemento sobre Transporte
Além de ônibus, outra opção disponível para quem vai ao Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha é utilizar o transporte ferroviário: a Linha 7-Rubi da CPTM para na estação Franco da Rocha, que pode ser combinada com as linhas de ônibus para completar o trajeto até a unidade.
Conclusão e Aviso Legal
O Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha– São Paulo (SP) é uma unidade essencial dentro do sistema prisional paulista, oferecendo custódia provisória sob diretrizes legais federais e estaduais. Para qualquer ação relacionada a visitas, cadastro, entrega de jumbo ou obtenção de informações oficiais, o usuário deve sempre consultar diretamente a Secretaria responsável ou o órgão gestor, pois procedimentos e normativas podem ser atualizados a qualquer momento.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.