Centro de Detenção Provisória de Praia Grande

O Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, localizado em Praia Grande, São Paulo, é uma unidade prisional destinada à custódia de detentos provisórios, ou seja, pessoas que aguardam julgamento ou decisão definitiva da Justiça. A unidade integra a estrutura da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP-SP), órgão responsável pela gestão do sistema prisional paulista.

O CDP de Praia Grande desempenha papel estratégico dentro da organização penitenciária do Estado de São Paulo, garantindo a custódia legal de pessoas privadas de liberdade enquanto tramitam seus processos judiciais. Como cadeia pública voltada a presos provisórios, sua função principal é assegurar o cumprimento das determinações judiciais com observância às normas da Lei de Execução Penal (LEP) e às diretrizes administrativas da SAP-SP.

Localizado no município de Praia Grande/SP, o Centro de Detenção Provisória de Praia Grande atende à demanda da região da Baixada Santista, contribuindo para a organização do fluxo de custodiados no sistema estadual.

🏛️ Dados-Chave da Unidade

• Nome Oficial: Centro de Detenção Provisória de Praia Grande
• Sigla: CDP de Praia Grande
• Tipo de Unidade: Penitenciária para Detentos Provisórios / Cadeia Pública
• Município: Praia Grande – SP
• Órgão Gestor: Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP-SP)
• Regime Predominante: Custódia Provisória


Regras de Visitação

As visitas no Centro de Detenção Provisória de Praia Grande seguem normas estabelecidas pela SAP-SP, com procedimentos padronizados em todo o Estado de São Paulo. É fundamental que familiares e visitantes estejam atentos às regras atualizadas antes de comparecer à unidade.

Requisitos e Cadastro de Visitantes

Para realizar visitas no Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, é necessário passar por processo de cadastramento prévio. Esse procedimento inclui:

→ Preenchimento de formulário específico
→ Apresentação de documentos para visita (RG, CPF)
→ Certidão de antecedentes criminais (quando exigido)
→ Fotografia recente
→ Comprovação de vínculo (em caso de companheiro(a))
→ Comprovante de residência atualizado

Após análise e aprovação, o visitante poderá solicitar a carteirinha de visitante, documento que autoriza o ingresso na unidade prisional.

É importante observar que:

O cadastro é individual.
Menores de idade seguem regras específicas.
A autorização depende da validação administrativa da SAP-SP.

O processo de emissão da carteirinha de visitante é essencial para garantir o controle e a segurança das visitas no CDP de Praia Grande.

Visitas – Dias, Horários e Procedimentos

As visitas no Centro de Detenção Provisória de Praia Grande costumam ocorrer em dias determinados, geralmente aos finais de semana ou conforme cronograma da unidade.

De forma geral, nas unidades da SAP-SP:

As visitas ocorrem aos sábados e domingos
Os horários são organizados por período (manhã ou tarde)
O tempo de visita é previamente estipulado

Recomenda-se confirmar diretamente com a SAP-SP os dias e horários atualizados de visitas no Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, pois podem ocorrer alterações administrativas.

Procedimentos comuns incluem:

Chegada com antecedência mínima
Apresentação da carteirinha de visitante
Revista pessoal e inspeção de objetos
Proibição de aparelhos eletrônicos

O cumprimento rigoroso das normas é obrigatório para manutenção do direito de visita.

Regras de “Jumbo” e Materiais

Uma dúvida frequente é como enviar jumbo para preso no Centro de Detenção Provisória de Praia Grande.

O “jumbo” é o conjunto de itens autorizados que podem ser entregues ao custodiado.

– Regras gerais de envio

· Quem pode enviar: apenas visitantes cadastrados e com carteirinha de visitante ativa.
· Frequência: apenas um pacote por semana é permitido — seja entregue presencialmente ou via correio.
· Peso máximo: a remessa não pode ultrapassar 12 kg no total.
· Dimensões: a caixa deve estar dentro dos tamanhos padronizados pelo SAP-SP (tipos definidos na norma).
· Embalagem: todos os itens devem estar lacrados, na embalagem original e, em muitos casos, transparentes.
· Descumprimento: remessas fora das regras (peso, dimensão ou itens proibidos) são recusadas e devolvidas ao remetente cadastrado.

– Itens Permitidos no Jumbo

A SAP-SP mantém uma lista padronizada de itens permitidos, que em geral inclui:

» Higiene Pessoal
» Vestuário (quando autorizado)
» Alimentos Industrializados
» Esses produtos fazem parte do jumbo padronizado e estão sujeitos às medidas e peso máximos permitidos pela SAP-SP.

– Itens Proibidos (de forma geral)

Embora não exista uma lista oficial unificada pública para todas as unidades, as seguintes categorias são comumente consideradas proibidas ou não aceitas em remessas de jumbo:

» Substâncias ilícitas (drogas) e álcool
» Armas e objetos cortantes (facas, lâminas, tesouras)
» Dispositivos eletrônicos ou de comunicação (celulares, tablets etc.)
» Produtos inflamáveis ou explosivos (isqueiros, fósforos)
» Dinheiro em espécie, cheques, cartões
» Itens que representem risco à segurança ou que possam ser desmontados e utilizados indevidamente
» Alimentos preparados em casa
» Itens perecíveis que requeiram refrigeração ou que não estejam lacrados em embalagem industrial

– Outras restrições comuns

Material pornográfico
Quantidades superiores aos limites de cada categoria
Roupas com mensagens ofensivas ou não autorizadas pela unidade prisional

– Observações Importantes para quem vai enviar o jumbo

É obrigatório estar no rol de visitantes: apenas quem possui cadastro e carteira de visitante ativa pode enviar itens ao preso.
Documentação do pacote: quando enviado pelos Correios, o pacote deve conter nome, número de matrícula do detento e dados completos da unidade.
Em períodos sazonais, como datas festivas, a SAP-SP pode autorizar exceções específicas (ex.: panetone simples dentro de regras definidas) — atenção às portarias especiais publicadas perto de festas.

Lista de Jumbo CDP de Praia Grande: Itens Permitidos e Proibidos


A Função e o Regime de Detenção

O Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, em Praia Grande/SP, é destinado principalmente ao regime de custódia provisória. Entretanto, para compreensão do sistema, é importante diferenciar os regimes previstos na legislação brasileira:

Regime Fechado: Cumprido em penitenciária de segurança média ou máxima.
Regime Semiaberto: Executado em colônia agrícola ou industrial.
Regime Aberto: Cumprido em casa do albergado ou mediante condições judiciais.

No caso do CDP de Praia Grande, o foco está na detenção provisória, antes da definição do regime definitivo pela Justiça.

Execução Penal e Direitos

A atuação da unidade está subordinada à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que determina:

Garantia da integridade física e moral
Direito à assistência jurídica
Direito à assistência social
Atendimento médico, psicológico e odontológico
Contato com familiares conforme regras estabelecidas

O Centro de Detenção Provisória de Praia Grande deve observar os princípios legais que asseguram a dignidade da pessoa privada de liberdade, conforme previsto em lei.


Infraestrutura, Trabalho e Educação

De acordo com a Lei de Execução Penal, toda unidade prisional deve oferecer condições mínimas para assistência e ressocialização.

No Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, a estrutura deve contemplar:

Assistência à Saúde

· Atendimento médico básico
· Atendimento odontológico
· Encaminhamentos hospitalares quando necessário

Educação

Previsto em lei, o custodiado deve ter acesso a:

· Educação de Jovens e Adultos (EJA)
· Alfabetização
· Projetos educacionais autorizados

Trabalho e Ressocialização

Embora o CDP seja voltado a presos provisórios, atividades laborais podem ser previstas conforme disponibilidade interna e regulamentação da SAP-SP.

A legislação estabelece que o trabalho prisional deve:

· Ter caráter educativo
· Ser remunerado
· Contribuir para remição de pena (quando aplicável)

Todas essas iniciativas estão fundamentadas nos princípios de reintegração social previstos na legislação brasileira.


Contato, Endereço e Localização

📍 Endereço

R. Serra da Leoa, 300 – Andaraguá, Praia Grande – SP, 11717-900

☎️ Telefone

Telefone do Centro de Detenção Provisória de Praia Grande: (13) 3496-1130

Como Chegar 

De carro
Acesso pelas principais vias da cidade de Praia Grande, com conexão com rodovias estaduais da Baixada Santista.

De transporte público
Diversas linhas municipais passam nas vias próximas ao bairro onde a unidade está localizada (bairro Andaraguá e adjacências). As principais linhas que podem ser utilizadas incluem:

11PR – Terminal Tude Bastos / Solemar
17SA – Terminal Tude Bastos / Samambaia
22ME – Terminal Túd Bastos / Jardim Melvi (via Kennedy)
30JT – Terminal Túd Bastos / Jardim Melvi (via Samambaia)
CBS – Terminal Tude Bastos / Solemar
905 – Itanhaém / Praia Grande (EMTU)
EMTU / Linha 905: opera entre Itanhaém e Praia Grande, com paradas no município e pode ser utilizada como alternativa de conexão para quem vem de áreas vizinhas.

Onde Ficam as Paradas Mais Próximas

Av. Presidente Kennedy x R. Guaranis – parada de ônibus urbano próximo à região próxima ao CDP.
Av. Castelo Branco x R. Guaranis – outra parada acessível nos arredores de bairros com linhas urbanas e intermunicipais.


Conclusão e Aviso Legal

O Centro de Detenção Provisória de Praia Grande– São Paulo (SP) é uma unidade essencial dentro do sistema prisional paulista, oferecendo custódia provisória sob diretrizes legais federais e estaduais. Para qualquer ação relacionada a visitas, cadastro, entrega de jumbo ou obtenção de informações oficiais, o usuário deve sempre consultar diretamente a Secretaria responsável ou o órgão gestor, pois procedimentos e normativas podem ser atualizados a qualquer momento.