O Presídio de Alcaçuz, oficialmente denominado Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes (PEA), está localizado no município de Nísia Floresta, RN, e integra o sistema prisional do estado do Rio Grande do Norte. A unidade é administrada pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-RN), sendo uma das principais estruturas voltadas à custódia de pessoas privadas de liberdade na região.
O Presídio de Alcaçuz desempenha papel relevante na execução penal, atendendo às diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira, especialmente pela Lei de Execução Penal (LEP). Sua função é assegurar a custódia legal dos internos, bem como promover condições para reintegração social por meio de atividades previstas em lei.
🏛️ Dados-Chave da Unidade
• Nome oficial: Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes (PEA)
• Nome popular: Presídio de Alcaçuz
• Localização: Nísia Floresta, RN
• Tipo de unidade: Presídio para detentos (Cadeia Pública)
• Órgão gestor: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-RN)
Regras de Visitação
As visitas no Presídio de Alcaçuz seguem normas padronizadas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-RN), com base em portarias atualizadas do sistema penitenciário estadual. Essas regras visam garantir segurança, controle de acesso e organização das visitas, sendo obrigatório o cumprimento integral dos procedimentos definidos pelo órgão gestor.
Requisitos e Cadastro de Visitantes
Para realizar visitas no Presídio de Alcaçuz, é obrigatório realizar o cadastro prévio do visitante junto à SEAP-RN, podendo ser feito:
Pelo sistema online oficial da SEAP-RN
Presencialmente na unidade prisional
Por canais de atendimento disponibilizados pela administração
O cadastro de visitantes inclui:
Preenchimento de dados pessoais e envio de documentos
Análise e validação pela administração penitenciária
Prazo de até 15 dias úteis para aprovação, caso não haja pendências
Documentos para visita (exigência padrão da SEAP-RN)
→ Documento oficial com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho com CPF)
→ CPF
→ Comprovante de residência atualizado (ou declaração de residência)
→ Foto 3×4 recente
Após a aprovação, o visitante passa a integrar o cadastro vinculado ao interno (equivalente ao rol de visitas) e poderá obter a carteirinha de visitante, documento essencial para acesso à unidade.
Aviso: A carteirinha de visitante deve ser apresentada em todas as visitas ao Presídio de Alcaçuz, sendo indispensável para entrada.
Visitas – Dias, Horários e Procedimentos
Os dias e horários de visitação no Presídio de Alcaçuz são definidos pela direção da unidade, podendo variar conforme o regime do interno e organização do sistema penitenciário.
De forma geral, conforme práticas adotadas no sistema prisional do RN:
Dias de visita: normalmente em finais de semana, com divisão por grupos
Quantidade de visitantes: geralmente 1 visitante adulto e 1 criança por interno, conforme regras recentes da SEAP-RN
Tempo de visita: pode ser controlado por grupos e horários definidos pela unidade
Procedimentos obrigatórios para entrada
Chegada antecipada para triagem e conferência de cadastro
Apresentação da carteirinha de visitante e documento com foto
Submissão a revista eletrônica, visual ou manual, conforme normas de segurança
Proibição de entrada com objetos pessoais como:
Celulares
Bolsas, mochilas ou acessórios
Objetos metálicos ou cortantes
Além disso, podem ser exigidos protocolos adicionais de saúde e segurança conforme normativas vigentes (como controle sanitário e restrições específicas).
Atenção: É fundamental confirmar previamente os horários atualizados junto à SEAP-RN, pois podem sofrer alterações administrativas.
Regras de “Jumbo” e Materiais
O termo jumbo refere-se ao envio de itens autorizados aos internos. No Presídio de Alcaçuz, essas regras seguem padronização estadual e são regulamentadas por portarias da SEAP-RN, com controle rigoroso de entrada de materiais.
− Itens geralmente permitidos (podem variar conforme a lista oficial da unidade)
Produtos de higiene pessoal:
» Sabonete
» Creme dental
» Escova de dentes
Alimentos industrializados:
» Produtos lacrados
» Biscoitos e itens não perecíveis
Vestuário:
» Roupas simples, sem metais ou acessórios proibidos
Esses itens devem atender às exigências de segurança e acondicionamento definidas pela unidade.
− Itens proibidos
» Objetos cortantes ou perfurantes
» Equipamentos eletrônicos
» Alimentos fora do padrão permitido
» Qualquer item não autorizado previamente
A legislação estadual também prevê que a entrada de alimentos, medicamentos e objetos deve seguir regras padronizadas e controle rigoroso, podendo sofrer alterações conforme diretrizes administrativas.
Lista de Jumbo Presídio de Alcaçuz: Itens Permitidos e Proibidos
A Função e o Regime de Detenção
O Presídio de Alcaçuz atua principalmente na custódia de internos em regime fechado, podendo também receber presos provisórios, conforme a organização do sistema penitenciário estadual.
Regimes de Detenção
Regime Fechado:
Cumprimento da pena em estabelecimento de segurança média ou máxima
Restrição de circulação e vigilância constante
Regime Semiaberto:
Possibilidade de trabalho externo autorizado
Retorno obrigatório à unidade no período noturno
Regime Aberto:
Cumprimento da pena com maior autonomia
Aplicado em unidades específicas, geralmente fora do presídio
O Presídio de Alcaçuz está mais associado ao regime fechado, conforme sua estrutura e finalidade.
Execução Penal e Assistência
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o Presídio de Alcaçuz deve garantir:
Assistência jurídica: acesso à Defensoria Pública ou advogado;
Assistência social: apoio às famílias e reintegração social;
Assistência psicológica: acompanhamento profissional;
Assistência religiosa: liberdade de culto.
Esses serviços são direitos assegurados aos internos e fazem parte do processo de ressocialização.
Infraestrutura, Trabalho e Educação
A legislação brasileira prevê que unidades como o Presídio de Alcaçuz devem oferecer condições mínimas para o desenvolvimento de atividades de ressocialização.
Trabalho e Capacitação
O Presídio de Alcaçuz deve oferecer:
· Oficinas de trabalho interno;
· Atividades produtivas supervisionadas;
· Programas de remição de pena pelo trabalho.
Educação
Está previsto em lei que a unidade disponibilize:
· Ensino fundamental e médio (EJA – Educação de Jovens e Adultos);
· Programas de alfabetização;
· Acesso a materiais educativos.
Saúde e Assistência
A unidade deve oferecer:
· Atendimento médico básico;
· Acompanhamento odontológico;
· Suporte psicológico.
Esses serviços são fundamentais para garantir condições dignas durante o cumprimento da pena e estão previstos na legislação vigente.
Contato, Endereço e Localização
📍 Endereço
Rua Alcancus, s/n, Nísia Floresta – RN, 59164-000
☎️ Telefone
Telefone Presídio de Alcaçuz: (84) 99464-7027/ (84) 3277-2800
Como Chegar
Para chegar ao Presídio de Alcaçuz, é possível utilizar rotas por rodovias estaduais e federais, além de linhas de transporte público com paradas próximas à unidade, garantindo acesso tanto de carro quanto por ônibus intermunicipal.
De carro
O acesso ao Presídio de Alcaçuz é feito principalmente pela BR-101 (sentido litoral sul), com entrada na região de Pium/Nísia Floresta, seguindo por vias locais até o Distrito de Alcaçuz. A unidade fica próxima à Av. Diego Coelho de Oliveira, com acesso final por estrada secundária sinalizada até o complexo penitenciário.
De Transporte público
Linhas de ônibus próximas ao presídio:
443 – Barreta / São José de Mipibu via Campo de Santana
ALCAÇUZ / SÃO JOSÉ via Tabatinga
036 – Alcaçuz / Natal via Alecrim
BARRETA / SÃO JOSÉ via Campo de Santana
OPCIONAL 1.E2.5 – Nísia Floresta / Natal
OPCIONAL 1.E2.50 – São José de Mipibu / Barreta
TIMBÓ / SÃO JOSÉ via Conjuntos
Essas linhas conectam o Presídio de Alcaçuz a cidades como Natal, São José de Mipibu, Barreta e Tabatinga, sendo as principais opções de transporte público para visitantes.
Conclusão e Aviso Legal
O Presídio de Alcaçuz– Nísia Floresta (RN) é uma unidade essencial dentro do sistema prisional norte-rio-grandense, oferecendo custódia sob diretrizes legais federais e estaduais. Para qualquer ação relacionada a visitas, cadastro, entrega de jumbo ou obtenção de informações oficiais, o usuário deve sempre consultar diretamente a Secretaria responsável ou o órgão gestor, pois procedimentos e normativas podem ser atualizados a qualquer momento.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.