O Presídio Santa Augusta, também conhecido oficialmente como Presídio Regional de Criciúma, é uma unidade penal localizada no município de Criciúma, no estado de Santa Catarina. A unidade integra o sistema penitenciário catarinense e atua dentro da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), responsável pela gestão das unidades prisionais em todo o estado.
O Presídio Santa Augusta desempenha papel importante na execução das penas privativas de liberdade previstas pela legislação brasileira. Como parte do sistema de segurança pública estadual, a unidade é destinada principalmente à custódia de detentos submetidos ao regime fechado ou provisório, garantindo o cumprimento das decisões judiciais e a manutenção da ordem institucional.
Além da função de custódia, unidades como o Presídio Santa Augusta fazem parte da estrutura do sistema penitenciário brasileiro que busca, dentro das normas da Lei de Execução Penal (LEP), promover atividades de assistência social, jurídica, educacional e de saúde para os internos.
🏛️ Dados-Chave da Unidade
• Nome da Unidade: Presídio Santa Augusta
• Sigla/Denominação Oficial: Presídio Regional de Criciúma
• Tipo de Unidade: Presídio para detentos / Cadeia Pública
• Localização: Criciúma – Santa Catarina (SC)
• Órgão Gestor: Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI)
• Sistema: Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina
Regras de Visitação
As visitas no Presídio Santa Augusta seguem normas estabelecidas pela administração da unidade e pelas diretrizes da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI). O objetivo dessas regras é garantir a segurança institucional e permitir que os detentos mantenham vínculos familiares e sociais durante o período de custódia.
É importante destacar que as regras de visitação podem sofrer alterações, sendo sempre recomendado confirmar os procedimentos diretamente com o órgão gestor ou com a administração da unidade.
Requisitos e Cadastro de Visitantes
Para realizar visitas no Presídio Santa Augusta, os familiares ou pessoas autorizadas precisam passar por um processo de cadastramento de visitante junto à administração da unidade penal.
Esse procedimento tem como objetivo identificar e autorizar previamente as pessoas que poderão entrar no estabelecimento prisional. No sistema penitenciário brasileiro, o preso deve indicar previamente as pessoas que poderão visitá-lo, formando o chamado rol de visitas, que precisa ser aprovado pela administração da unidade.
Somente os visitantes incluídos nesse rol autorizado poderão realizar visitas ao detento.
♦ Documentos para visita
Durante o processo de cadastramento no Presídio Santa Augusta, normalmente são solicitados alguns documentos básicos para identificação e verificação do vínculo com o interno.
Entre os documentos para visita mais comuns estão:
→ Documento oficial com foto (RG ou CNH)
→ Cadastro prévio no rol de visitas do detento
→ Documentos que comprovem vínculo familiar ou relação com o preso, quando solicitado
→ Certidão ou consulta de antecedentes, dependendo das regras administrativas
Após a análise e aprovação da documentação, o visitante passa a constar oficialmente no sistema da unidade e poderá realizar visitas conforme os dias e horários estabelecidos.
♦ Carteirinha de visitante
Em muitos estabelecimentos do sistema penitenciário brasileiro, incluindo unidades administradas pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina, o visitante aprovado recebe uma identificação ou carteirinha de visitante.
Esse documento serve para:
→ comprovar que a pessoa está autorizada a visitar o preso
→ facilitar a identificação no controle de entrada da unidade
→ registrar o acesso nas datas de visita
A apresentação da carteirinha ou identificação de visitante pode ser exigida sempre que o familiar ou autorizado comparecer ao Presídio Santa Augusta.
♦ Observação importante
O processo de cadastramento e os documentos exigidos para visita no Presídio Santa Augusta podem variar conforme:
→ normas internas da unidade
→ determinações da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI)
→ atualizações administrativas do sistema penitenciário catarinense
Por esse motivo, recomenda-se sempre confirmar os procedimentos atualizados diretamente com a administração do Presídio Santa Augusta ou com o órgão gestor do sistema prisional de Santa Catarina.
Visitas – Dias, Horários e Procedimentos
Os dias e horários de visitas no Presídio Santa Augusta são definidos pela administração da unidade penal.
Em geral, as visitas em presídios brasileiros seguem critérios como:
Divisão por alas ou galerias
Dias específicos da semana
Horários determinados para entrada e saída
Controle de visitantes por número de internos
Durante a visita ao Presídio Santa Augusta, alguns procedimentos de segurança são comuns:
Conferência de documentação do visitante
Registro de entrada e saída
Procedimentos de segurança e revista
Controle de objetos permitidos
Essas medidas são adotadas para garantir a segurança do estabelecimento prisional e o cumprimento das normas administrativas.
Regras de Jumbo e Materiais
O termo “jumbo” é utilizado para se referir ao conjunto de itens que familiares podem levar aos internos, geralmente contendo produtos de uso pessoal, alimentos permitidos ou vestuário.
Entre os itens que podem ser autorizados, dependendo das regras da unidade, estão:
− Produtos de higiene pessoal
» sabonete
» creme dental
» escova de dentes
» papel higiênico
− Alimentos industrializados
» biscoitos
» café
» açúcar
» alimentos embalados
− Vestuário permitido
» roupas simples
» peças sem metais ou acessórios
Aviso: É importante lembrar que cada unidade prisional possui regras específicas sobre o envio de jumbo, incluindo limites de quantidade e tipos de produtos permitidos. Por isso, antes de preparar um jumbo para detento no Presídio Santa Augusta, recomenda-se consultar a lista oficial divulgada pela administração da unidade.
Lista de Jumbo Presídio Santa Augusta: Itens Permitidos e Proibidos
A Função e o Regime de Detenção
O Presídio Santa Augusta integra o sistema de execução penal brasileiro e cumpre as determinações da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Essa legislação estabelece como deve ocorrer o cumprimento das penas privativas de liberdade no país, incluindo os diferentes regimes de detenção.
Regime Fechado
No regime fechado, o condenado cumpre pena dentro de uma unidade prisional sob custódia direta do Estado.
O Presídio Santa Augusta pode receber detentos nessa condição, garantindo a execução da pena conforme determinado pela Justiça.
Regime Semiaberto
No regime semiaberto, o preso pode exercer atividades externas autorizadas, como trabalho ou estudo, retornando à unidade penal ao final do período estabelecido.
Dependendo da estrutura do sistema prisional local, algumas unidades podem receber internos nessa condição.
Regime Aberto
O regime aberto normalmente ocorre em casas de albergado ou estruturas específicas voltadas para essa modalidade.
Nesses casos, o detento pode trabalhar durante o dia e retornar ao local designado durante a noite.
Além da custódia, unidades como o Presídio Santa Augusta, fazem parte de um sistema que prevê assistência ao detento, incluindo:
assistência jurídica;
assistência social;
assistência psicológica;
acesso à saúde.
Esses direitos estão previstos na legislação e fazem parte do processo de execução penal.
Infraestrutura, Trabalho e Educação
O sistema penitenciário brasileiro prevê que unidades como o Presídio Santa Augusta devem oferecer atividades voltadas à ressocialização dos internos.
Essas atividades são consideradas importantes para a reintegração social após o cumprimento da pena.
Entre as iniciativas previstas na legislação estão:
Trabalho prisional
Os internos podem participar de atividades laborais dentro da unidade, que podem incluir:
· oficinas de manutenção;
· atividades de produção;
· serviços internos da unidade.
O trabalho prisional, quando disponível, contribui para o desenvolvimento de habilidades e pode gerar remição de pena, conforme previsto na legislação.
Educação e formação
Outro ponto importante dentro da execução penal é o acesso à educação.
Unidades prisionais como o Presídio Santa Augusta devem possibilitar, quando disponível:
· programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA);
· atividades educacionais internas;
· incentivo à formação básica.
Assistência à saúde
O atendimento à saúde também faz parte das obrigações previstas na legislação.
Entre os serviços que podem ser oferecidos estão:
· atendimento médico básico;
· acompanhamento psicológico;
· assistência social.
Essas medidas fazem parte das diretrizes do sistema penitenciário brasileiro e são previstas na Lei de Execução Penal.
Contato, Endereço e Localização
📍 Endereço
R. Odonel Bianchi, 330 – Santa Augusta, Criciúma – SC – CEP: 88805-265
☎️ Telefone
Telefone do Presídio Santa Augusta: (48) 3403-1516
Como Chegar
Veja abaixo as principais rotas de acesso ao Presídio Santa Augusta, em Criciúma (SC), incluindo orientações de como chegar de carro e quais linhas de transporte público passam próximas à unidade localizada no bairro Santa Augusta.
De carro
Para chegar ao Presídio Santa Augusta (Presídio Regional de Criciúma), siga em direção ao bairro Santa Augusta, acessando a Av. dos Italianos e depois as vias locais como Rua João Spilere até chegar à Rua Odonel Bianchi, 330, onde está localizada a unidade. O local fica próximo a importantes acessos urbanos da região sul de Criciúma.
De Transporte público
Linhas de ônibus próximas ao Presídio Santa Augusta:
0500 – Boa Vista via Santo Antônio
0506 – Cidade Mineira Nova via Rua Joinville
0502 – Paraíso via Rua Henrique Lage
0310 – Colonial via Rio Maina
0308 – São Marcos / Colonial via Rio Maina
0322 – Metropol via Rio Maina / TPI
0312 – Vila Zuleima via Boa Vista / Parque Imigrantes
0318 – Santa Luzia via Imperatriz
506A – Cidade Mineira Nova / Rio Maina / Laranjinha
506B – Cidade Mineira Nova / Vila Macarini / Rua Joinville
Essas linhas fazem parte do sistema de transporte coletivo de Criciúma (SC) e possuem paradas a poucos minutos de caminhada da região do bairro Santa Augusta, onde está localizado o presídio.
Conclusão e Aviso Legal
O Presídio Santa Augusta– Criciúma (SC) é uma unidade essencial dentro do sistema prisional catarinense, oferecendo custódia sob diretrizes legais federais e estaduais. Para qualquer ação relacionada a visitas, cadastro, entrega de jumbo ou obtenção de informações oficiais, o usuário deve sempre consultar diretamente a Secretaria responsável ou o órgão gestor, pois procedimentos e normativas podem ser atualizados a qualquer momento.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.