Centro de Detenção Provisória de Guarapari

O Centro de Detenção Provisória de Guarapari, localizado em Guarapari, ES, é uma unidade destinada à custódia de pessoas privadas de liberdade que aguardam julgamento ou decisão definitiva da Justiça. Conhecido pela sigla CDPG, o estabelecimento integra o sistema prisional do Espírito Santo e está sob gestão da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS).

O Centro de Detenção Provisória de Guarapari (CDPG) desempenha papel estratégico na organização do fluxo de presos provisórios na região metropolitana sul capixaba, garantindo a custódia cautelar conforme determina a legislação vigente. Sua função principal é assegurar que os detentos permaneçam à disposição do Poder Judiciário, respeitando os direitos e deveres previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

A atuação da SEJUS no gerenciamento do Centro de Detenção Provisória de Guarapari envolve administração operacional, segurança interna, controle de visitas e execução das políticas de assistência previstas em lei.

🏛️ Dados-Chave da Unidade

• Nome Oficial: Centro de Detenção Provisória de Guarapari
• Sigla: CDPG
• Tipo de Unidade: Penitenciária para detentos provisórios / Cadeia Pública
• Órgão Gestor: Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS (ES)
• Finalidade: Custódia de presos provisórios à disposição da Justiça

Regras de Visitação

As visitas no Centro de Detenção Provisória de Guarapari seguem normas específicas estabelecidas pela SEJUS do Espírito Santo. É fundamental que familiares e advogados consultem previamente as orientações oficiais antes de comparecer à unidade.

Requisitos e Cadastro de Visitantes

Para realizar visitas no Centro de Detenção Provisória de Guarapari, o interessado deve passar por processo formal de cadastramento. Esse procedimento visa garantir segurança e controle institucional.

O processo normalmente envolve:

→ Cadastro feito preferencialmente pelo Centro de Cadastramento de Visitantes (CECAVI) – SEJUS/ES, com pré-credenciamento online ou presencial.
→ Apresentação de documentos para visita, como:
→ Documento oficial com foto (RG ou CNH) – obrigatório.
→ CPF – obrigatório.
→ Foto 3×4 recente – normalmente exigida.
→ Comprovante de residência atualizado – exigido.
→ Comprovante de antecedentes criminais, quando exigido
→ Comprovante de vínculo com o detento, quando necessário
→ Aprovação prévia do cadastro pela unidade ou pelo sistema CECAVI/SEJUS antes de qualquer acesso.

Após aprovação, pode ser emitida a chamada “carteirinha de visitante” ou credencial de visitação, documento que autoriza o ingresso nos dias previamente estabelecidos pelas equipes técnicas da unidade prisional e pela SEJUS.

É importante destacar que as regras para cadastro no Centro de Detenção Provisória de Guarapari – CDPG podem sofrer alterações administrativas ou por Portarias da SEJUS, sendo essencial verificar junto à SEJUS ou ao próprio CECAVI antes de iniciar o processo.

Visitas – Dias, Horários e Procedimentos

Os dias e horários de visitas no Centro de Detenção Provisória de Guarapari são definidos e agendados pela própria unidade prisional, observando a organização interna e o cadastro prévio realizado pelo visitante junto ao Centro de Cadastramento de Visitantes (CECAVI) – SEJUS/ES.

De forma geral, as visitas costumam ocorrer:

Em dias e horários previamente agendados pela unidade prisional após o cadastro do visitante no CECAVI.
Consultados por meio do sistema de consulta de dias de visita da SEJUS, utilizando o número de INFOPEN ou CPF do visitante cadastrado.
A unidade tem até 30 dias após o cadastro para realizar o agendamento das visitas sociais.

Em muitos estabelecimentos prisionais do Espírito Santo, a visita social costuma seguir as regras gerais de visitas presenciais, com dias fixos e horários escalonados entre diferentes alas ou setores, de acordo com a rotina interna.

Quantidade de visitantes por interno

A quantidade de visitantes autorizados por visita social é definida pela unidade prisional e pode variar conforme critérios internos e protocolos atuais da SEJUS/ES.

Modalidades de visita

Visita presencial social: comparecimento ao estabelecimento na data e horário agendados.
Consulta de visita agendada: é possível verificar data e horário no sistema oficial de consulta (site de dias de visita da SEJUS).

Os procedimentos básicos incluem:

Chegada antecipada para conferência do cadastro e apresentação de documento oficial válido no dia da visita.
Revista pessoal conforme protocolos de segurança da unidade prisional antes do ingresso.
Proibição de entrada com objetos não autorizados pela unidade.

Para informações atualizadas sobre visitas no CDPG em Guarapari, ES, incluindo dias, horários, quantidade de visitantes e procedimentos detalhados, recomenda-se a consulta ao sistema oficial de consulta de dias de visita da SEJUS ou contato com a equipe técnica da unidade prisional.

Regras de “Jumbo” e Materiais

O termo jumbo refere-se ao envio de itens essenciais ao preso, normalmente realizado por visitantes cadastrados ou pelos Correios. As regras variam conforme cada estabelecimento e não há uma lista oficial pública específica da SEJUS/ES, motivo pelo qual deve-se confirmar diretamente com o CDP ou a Secretaria de Justiça antes de enviar qualquer pacote.

– Itens Geralmente Permitidos no Jumbo

Embora as diretrizes específicas dependam da unidade penal, em grande parte das prisões brasileiras os itens que costumam ser aceitos quando enviados em jumbo incluem:

» Produtos de higiene pessoal (em embalagem original e lacrada)
» Alimentos industrializados não perecíveis (embalados e lacrados)
» Produtos de limpeza doméstica (quando permitido pela unidade)
» Roupas/lavanderia simples (se autorizadas)

– Itens Geralmente Proibidos no Jumbo

Certos itens são amplamente proibidos nas unidades prisionais por motivos de segurança ou regulamentação sanitária. Isso inclui:

» Substâncias ilícitas (drogas) ou produtos controlados
» Bebidas alcoólicas e similares
» Armas, ferramentas ou objetos cortantes afiados
» Medicamentos e vitaminas (são controlados pela unidade de saúde prisional)
» Qualquer item que possa ocultar substâncias proibidas

– Observações Importantes

♦ Validação prévia com a unidade
Antes de montar e enviar o jumbo, é essencial entrar em contato com o CDP ou a SEJUS/ES para confirmar a lista de itens permitidos, pois cada unidade pode ter regras próprias.

♦ Embalagem e lacre
Os itens devem estar em embalagens originais e lacradas, sem sinais de violação, para facilitar a inspeção e evitar devoluções ou recusa do pacote.

♦ Quantidade e limite
Muitos estabelecimentos limitam a quantidade ou tipo de itens por envio; ou seja, não é permitido enviar uma quantidade ilimitada de qualquer produto — o excesso poderá resultar na recusa do pacote.

♦ Quem pode enviar
Em diversas unidades, somente visitantes cadastrados (com credencial) ou pessoas autorizadas podem levar ou enviar o jumbo para o preso.

♦ Procedimentos de segurança
O pacote pode ser inspecionado e parte ou todo o conteúdo recusado caso infrinja as normas internas da unidade prisional.

A Função e o Regime de Detenção

O Centro de Detenção Provisória de Guarapari, é destinado principalmente ao regime provisório, ou seja, para pessoas que aguardam julgamento.

No sistema penal brasileiro, existem três regimes principais:

Regime Fechado: Cumprido em estabelecimento de segurança média ou máxima, com permanência integral na unidade.
Regime Semiaberto: Possibilita trabalho externo durante o dia e recolhimento noturno.
Regime Aberto: Cumprido em casa de albergado ou regime domiciliar, conforme decisão judicial.

Embora o CDPG seja voltado à custódia provisória, a execução penal deve observar a Lei de Execução Penal (LEP), que garante direitos fundamentais.

Entre os direitos previstos estão:

Assistência jurídica
Assistência à saúde
Assistência social
Atendimento psicológico

A unidade deve cumprir sua função de custódia respeitando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade.

Infraestrutura, Trabalho e Educação

Conforme previsto em lei, o Centro de Detenção Provisória de Guarapari deve oferecer condições mínimas estruturais adequadas à custódia de presos provisórios.

Entre as atividades que devem oferecer ou que são previstas em lei, destacam-se:

· Programas de assistência educacional, como Educação de Jovens e Adultos (EJA)
· Atividades laborais internas, quando autorizadas
· Atendimento médico e odontológico
· Acompanhamento psicológico

A política de ressocialização no sistema prisional do Espírito Santo busca promover reintegração social, ainda que o foco principal do Centro de Detenção Provisória de Guarapari (CDPG) seja a custódia cautelar.

As atividades educacionais e laborais, quando implementadas, seguem normas da SEJUS e dependem da classificação jurídica do interno.

Contato, Endereço e Localização

📍 Endereço 

Rodovia do Sol, Contorno Argilino Dario, Km 51,3 – Várzea Nova – Guarapari/ES – CEP: 29200-970

☎️ Telefone

Telefone do Centro de Detenção Provisória de Guarapari: (27) 3194-0058 (Serviço Social) / (27) 3194-0056 (Administrativo) / (27) 3636-5723 (Saúde) / (27) 99526-6617 (DLP)

Como Chegar 

De carro
O acesso ao Centro de Detenção Provisória de Guarapari (CDPG) ocorre pela Rodovia do Sol (ES-060). A unidade está localizada no km 51,3, no bairro Várzea Nova, em Guarapari, ES.

De transporte público
Linhas que Circulam Próximo à Unidade:

Linha 015 – Praça Vitória / Nossa Senhora da Conceição
Linha 019 – São Gabriel / Praça Vitória
Linha 025 – Bela Vista / Ipiranga
Linha 029 – linha que passa nas imediações do CDPG
Linha 047 – Jardim Boa Vista x São Gabriel (via Praia do Morro)
Linha 048 – Praça Vitória x Amarelos (via Barro Branco)
Linha 063 – ligação intermunicipal Rodoshopping (Guarapari) × Rodoviária de Vitória (via Rodovia do Sol)

Essas linhas param próximo ao CDPG ou permitem integração com outras rotas que deixam o passageiro a uma distância caminhável até a unidade penal.

Conclusão e Aviso Legal

O Centro de Detenção Provisória de Guarapari– Espírito Santo (ES) é uma unidade essencial dentro do sistema prisional capixaba, oferecendo custódia provisória sob diretrizes legais federais e estaduais. Para qualquer ação relacionada a visitas, cadastro, entrega de jumbo ou obtenção de informações oficiais, o usuário deve sempre consultar diretamente a Secretaria responsável ou o órgão gestor, pois procedimentos e normativas podem ser atualizados a qualquer momento.