O Presídio Urso Branco, oficialmente denominado Casa de Detenção José Mário Alves da Silva, é uma unidade prisional localizada em Porto Velho, RO, integrante do sistema penitenciário estadual. Vinculado à Polícia Penal do Estado de Rondônia, sob gestão da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), o estabelecimento exerce papel relevante na custódia de pessoas privadas de liberdade no estado de Rondônia.
Situado na capital rondoniense, o Presídio Urso Branco atende às diretrizes estabelecidas pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que disciplina a execução das penas e define os direitos e deveres dos custodiados. Como unidade de detenção, sua função principal é assegurar a custódia de internos em conformidade com decisões judiciais, respeitando os parâmetros legais e administrativos aplicáveis.
A presença do Presídio Urso Branco em Porto Velho também impacta diretamente a organização do sistema prisional estadual, contribuindo para a distribuição da população carcerária e para a aplicação das políticas de segurança pública implementadas pela SEJUS.
🏛️ Dados-Chave da Unidade
• Nome Oficial: Casa de Detenção José Mário Alves da Silva
• Nome Popular: Presídio Urso Branco
• Tipo de Unidade: Presídio para detentos / Cadeia Pública
• Município: Porto Velho – RO
• Órgão Gestor: Polícia Penal do Estado de Rondônia
• Secretaria Responsável: Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS
Regras de Visitação
As visitas ao Presídio Urso Branco seguem normas específicas estabelecidas pela administração penitenciária e pela SEJUS. As regras podem sofrer alterações administrativas, sendo fundamental consultar o órgão gestor antes de qualquer deslocamento.
Requisitos e Cadastro de Visitantes
Para realizar visitas no Presídio Urso Branco, é obrigatório passar por um processo de cadastramento prévio junto à unidade ou conforme orientação da SEJUS.
Entre os principais documentos para visita, normalmente exigidos, estão:
→ Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH);
→ CPF;
→ Comprovante de residência atualizado;
→ Certidão negativa de antecedentes criminais (quando solicitado);
→ Comprovação de vínculo com o interno (quando aplicável).
Após análise e aprovação, o visitante pode receber a chamada carteirinha de visitante, documento que autoriza o acesso nos dias determinados pela unidade.
O cadastro deve ser feito com antecedência, respeitando prazos internos da administração. Recomenda-se confirmar diretamente com o órgão gestor as exigências atualizadas para visitas no Presídio Urso Branco.
Visitas – Dias, Horários e Procedimentos
Os dias e horários de visitas ao Presídio Urso Branco são definidos pela direção da unidade, podendo variar conforme:
Regime de cumprimento da pena
Organização interna
Calendário administrativo
De forma geral, unidades prisionais costumam realizar visitas em dias específicos da semana, em períodos determinados (manhã ou tarde). É indispensável que o visitante:
Chegue com antecedência mínima recomendada
Esteja com vestimenta adequada conforme normas da unidade
Não porte objetos proibidos
As regras de vestuário e itens permitidos são rigorosamente fiscalizadas. A administração do Presídio Urso Branco pode restringir o acesso em caso de descumprimento das normas.
Observação: A SEJUS de Rondônia criou recentemente um Núcleo de Visitas no centro de Porto Velho para atendimento ao público com relação ao processo de visitação, emissão de carteiras de visitante e orientações gerais.
Regras de “Jumbo” e Materiais
O “jumbo” corresponde ao envio ou entrega de itens permitidos ao interno, como:
» Produtos de higiene pessoal
» Alimentos industrializados autorizados
» Roupas dentro do padrão permitido
» Materiais de uso pessoal previamente liberados
É importante destacar que a lista de itens permitidos pode variar conforme regulamentação interna. Por isso, antes de organizar qualquer envio, é essencial confirmar:
» Dias específicos para entrega de jumbo
» Quantidades máximas permitidas
» Embalagens e marcas autorizadas
» Proibições vigentes
No Presídio Urso Branco, a entrega geralmente ocorre em dias determinados e mediante identificação do visitante. O descumprimento das regras pode resultar na retenção dos materiais.
Lista de Jumbo Presídio Urso Branco: Itens Permitidos e Proibidos
A Função e o Regime de Detenção
O Presídio Urso Branco, como unidade de detenção, integra o sistema de execução penal estadual.
Regime Fechado
No Regime Fechado, o interno permanece custodiado em estabelecimento prisional, com rotina controlada e deslocamentos restritos, conforme determinação judicial.
Regime Semiaberto
No Regime Semiaberto, quando aplicável, o interno pode exercer atividades externas autorizadas durante o dia, retornando à unidade no período noturno.
Regime Aberto
O Regime Aberto, quando previsto judicialmente, ocorre em ambiente de menor restrição, normalmente fora da unidade tradicional de custódia.
O papel do Presídio Urso Branco está diretamente ligado à aplicação da Lei de Execução Penal (LEP), que determina:
Cumprimento da pena de forma legal e supervisionada;
Garantia de direitos fundamentais;
Oferta de assistência jurídica, social e psicológica.
A LEP prevê que o interno tem direito a:
Assistência à saúde;
Assistência educacional;
Assistência jurídica;
Assistência social;
Assistência religiosa.
Esses serviços são previstos em lei e devem ser disponibilizados conforme a organização administrativa do sistema penitenciário estadual.
Infraestrutura, Trabalho e Educação
A legislação brasileira estabelece que unidades prisionais, como o Presídio Urso Branco, devem oferecer condições para atividades de ressocialização.
Trabalho
Previsto na LEP, o trabalho do interno deve ter caráter:
· Educativo;
· Produtivo;
· Remunerado, conforme critérios legais.
As unidades prisionais devem oferecer oficinas internas ou atividades laborais compatíveis com a estrutura disponível.
Educação
A educação no sistema prisional deve incluir:
· EJA (Educação de Jovens e Adultos);
· Alfabetização;
· Ensino fundamental e médio;
· Atividades complementares.
O acesso à educação pode contribuir para remição de pena, conforme legislação vigente.
Assistência à Saúde
A unidade deve oferecer atendimento básico de saúde, conforme previsto em lei, podendo incluir:
· Atendimento médico;
· Atendimento odontológico;
· Acompanhamento psicológico.
Contato, Endereço e Localização
📍 Endereço
Estrada da Penal, KM 4,5 – Zona Rural, Porto Velho – RO, CEP: 76801
☎️ Telefone
Telefone do Presídio Urso Branco: (69) 3216-5571
Como Chegar
Saiba como chegar ao Presídio Urso Branco, com orientações detalhadas para acesso de carro pela Estrada da Penal e opções de transporte público até as proximidades da unidade, ajudando familiares e visitantes a planejarem seu deslocamento com segurança e precisão.
De Carro
Partindo do centro de Porto Velho, o acesso ao Presídio Urso Branco geralmente ocorre por vias principais que conduzem à região da Estrada da Penal, seguindo em direção à zona rural. O trajeto deve ser planejado com antecedência, considerando sinalização local e condições de tráfego.
De Transporte Público
Linha de ônibus que passa próximo ao Presídio Urso Branco:
310 (Alphaville) – é uma das principais que atende a região próxima à Estrada da Penal, local onde fica situado o presídio.
Conclusão e Aviso Legal
O Presídio Urso Branco – Porto Velho (RO) é uma unidade essencial dentro do sistema prisional rondoniense, oferecendo custódia sob diretrizes legais federais e estaduais. Para qualquer ação relacionada a visitas, cadastro, entrega de jumbo ou obtenção de informações oficiais, o usuário deve sempre consultar diretamente a Secretaria responsável ou o órgão gestor, pois procedimentos e normativas podem ser atualizados a qualquer momento.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.